A cidade de Manaus poderá receber tecnologia 5G somente se for aprovado e regulamentado o Projeto de Lei que dispõe sobre normas urbanísticas específicas para a instalação e o licenciamento das Estações Transmissoras de Radiocomunicação (ETR), autorizadas e homologadas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) no Município de Manaus, nos termos da legislação federal vigente apresentado nesta semana, pelo vereador Peixoto, líder do PTC na Câmara Municipal de Manaus (CMM)
A propositura acontece na semana em que o governo federal realizou o maior leilão de tecnologia 5G da América Latina. Porém, até o momento apenas sete capitais, Boa Vista, Brasília, Curitiba, Fortaleza, Palmas, Porto Alegre e Porto Velho dispõe de legislação regulamentadora que permite a instalação de infraestrutura de antenas.
Segundo Peixoto, o Projeto regula, no âmbito do Município de Manaus, o licenciamento das Estações Transmissoras de Radiocomunicação e afins, autorizados e homologados pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), observado o disposto na legislação federal pertinente.
“A crescente demanda por serviços de telecomunicações, sobretudo, para uso de dados por meio dos dispositivos inteligentes (smartphones), exige das prestadoras dos serviços de telecomunicações permanente investimento em infraestruturas e na ampliação de suas redes. No Município de Manaus não é diferente. É direito do cidadão e usuário acesso aos serviços de telecomunicações em qualquer ponto do território nacional, com padrões de qualidade e regularidade adequados” destacou Peixoto em sua justificativa.
O parlamentar também evidenciou no Projeto de Lei Complementar, que os recursos auferidos com a permissão de uso onerosa para a instalação das antenas nos espaços públicos, será destinada ao Fundo Municipal, a ser definido pelo Chefe do Poder Executivo, possibilitando que os recursos sejam investidos em instrumentos e tecnologias que viabilizem melhorias nos índices de segurança pública da nossa cidade.
“Alternativamente, a proposta possibilita que a remuneração pela utilização do espaço público seja convertida em obras, serviços e tecnologias para a operacionalização do Centro Integrado de Comando do Município”, frisou Peixoto.
Créditos: Em Tempo
