A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou pelo recebimento de mais um lote de 70 denúncias contra pessoas envolvidas nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, quando apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro invadiram e depredaram as sedes dos Três Poderes, em Brasília. 

Com a nova leva, o Supremo chega a 1.246 denúncias aceitas, das 1.390 apresentadas pela Procuradoria-Geral da República (PGR), todas relacionados a dois grupos de infratores: pessoas que participaram diretamente dos atos de vandalismo e aquelas que incitaram o movimento.  

No grupo de agora, seis denúncias são relativas a investigados acusados de participação direta nos atos. Neste caso, os crimes imputados são mais graves, entre os quais associação criminosa armada, tentativa de golpe de Estado, deterioração de patrimônio tombado e dano qualificado ao patrimônio da União.  

Crimes

As outras 64 denúncias em julgamento são relativas a incitadores dos atos golpistas, sobretudos aqueles que acamparam por semanas em frente ao Quartel-General do Exército, em Brasília, local em que se pedia abertamente a intervenção militar sobre o resultado da eleição. Os crimes imputados são de associação criminosa e incitação à animosidade das Forças Armadas contra os poderes constitucionais.  

O eventual recebimento de mais essas 70 denúncias relacionadas ao 8 de janeiro está sendo julgado no plenário virtual, em que os ministros tem um período de tempo para registrar o voto no sistema do Supremo, sem deliberação presencial ou por videoconferência. A sessão está marcada para durar até 23h59 desta sexta-feira (9). 

Até o momento, o placar está em 6 a 1. O relator, Alexandre de Moraes, e os ministros Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Edson Fachin, Luiz Fux e Rosa Weber votaram pelo recebimento das denúncias, formando a maioria. Nunes Marques votou contra.  

Assim como nas seis levas anteriores, a maioria considerou haver indícios suficientes para a abertura de ação penal contra todos os acusados, que dessa maneira passam à condição de réus. Com isso, abre-se uma nova fase de instrução processual, com oitiva de testemunhas e eventual produção de mais provas.  

Após essa nova instrução, abre-se prazo para manifestação final de acusação e defesa. Somente após essa última etapa que deve ser julgada, no caso a caso, eventual condenação dos envolvidos. Não há prazo definido para que isso ocorra.

A Comissão de Segurança Pública (CSP) vai se reunir na terça-feira (13), a partir das 11h, na sala 9 da Ala Senador Alexandre Costa. Está na pauta o projeto de lei (PL 5245/2020) que determina a inclusão, em cursos de capacitação de agentes de segurança pública e privada, de conteúdos relacionados a direitos humanos e combate ao racismo, à violência de gênero, à homofobia e outras formas de discriminação.

De autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES), o projeto é relatado pelo senador Rogério Carvalho (PT-SE), favorável à aprovação do texto com dez emendas de sua autoria, que promovem ajustes de redação e incluem a temática dos direitos humanos na matriz curricular nacional dos profissionais de segurança pública e defesa social. O texto já constou de reuniões anteriores da comissão, mas teve sua apreciação adiada para que o relator pudesse fazer ajustes na proposição. 

Entre os conteúdos a serem acrescentados nos cursos de capacitação e na matriz curricular estão direitos humanos, liberdades fundamentais, princípios democráticos e combate ao racismo, à violência de gênero, ao preconceito por orientação sexual e identidade de gênero, à xenofobia, ao preconceito e à intolerância religiosa, ao preconceito contra pessoas com necessidades especiais e às demais formas de discriminação e preconceito.

O projeto pode encerrar sua tramitação no Senado se aprovado nessa reunião da CSP e se não for apresentado pedido para ser submetido ao Plenário.

Outra proposta que deverá ser apreciada é o PL 1.918/2021, que estabelece a paridade de vagas entre homens e mulheres nos conselhos de sentença dos tribunais do júri. Dos sete jurados que compõem o conselho de sentença, pelo menos três deverão ser mulheres. No julgamento de crimes em que a vítima for mulher, o conselho deverá ser composto por, ao menos, quatro juradas. No caso de reunião periódica ou extraordinária do tribunal do júri, 13 dos 25 jurados sorteados terão que ser mulheres. De autoria do senador Flávio Arns (PSB-PR), o projeto tem o voto favorável do senador Jorge Kajuru (PSB-GO), relator da proposição, na forma de um texto alternativo (substitutivo). Se aprovado, o PL 1918 seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde poderá ter decisão final.

A comissão deverá apreciar ainda o PL 768/2022, que prevê a participação de instituições da sociedade civil na definição das políticas de segurança relativas ao Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher. De autoria da ex-senadora Rose de Freitas, o texto é relatado pela senadora Leila Barros (PDT-DF), favorável à aprovação da matéria, com emenda de sua autoria. A decisão da CSP pode ser terminativa, se não houver recurso para ir ao Plenário.

Consta ainda na pauta da comissão o PL 1.903/2021, que permite a captação ambiental de gravação, independentemente de ordem judicial ou do consentimento dos interlocutores, quando há risco à vida, à liberdade ou à dignidade sexual. De autoria da ex-senadora Simone Tebet, atual ministra do Planejamento e Orçamento, o texto é relatado pela senadora Soraya Thronicke (União-MS), que apresentou voto favorável à proposição, com emenda de sua autoria. A matéria será apreciada posteriormente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), em caráter terminativo.

O desmatamento caiu 31% na Amazônia Legal, no acumulado de janeiro a maio de 2023, na comparação com o mesmo período do ano passado. Os dados são do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), divulgados nesta quarta-feira (7), e coletados a partir do Sistema de Detecção do Desmatamento em Tempo Real (Deter), disponível na plataforma TerraBrasilis. Foram 1.986 quilômetros quadrados (km²) de área desmatada nos primeiros meses deste ano contra 2.867 km² de área desflorestada entre janeiro e maio de 2022. Esse número representa uma reversão da tendência de desmatamento, que chegou a aumentar 54% no segundo semestre do ano passado.

“O governo atual recepcionou [da gestão anterior] o desmatamento em alta na Amazônia, em uma faixa bastante importante. O dado que o Deter acaba de disponibilizar representa uma queda de 10% no mês de maio, comparado com o mês de maio do ano anterior. No acumulado de janeiro a maio deste ano, uma queda de 31% no desmatamento”, destacou o secretário-executivo do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), João Paulo Capobianco, em coletiva de imprensa para detalhar os números.

O sistema Deter é um levantamento rápido de alertas de evidências de alteração da cobertura florestal na Amazônia, feito pelo Inpe, como forma de orientar o trabalho de fiscalização ambiental. Ele não costuma ser usado para analisar períodos curtos, como comparativos mês a mês, por causa da alta volatilidade da cobertura de nuvens. Segundo informações do MMA, a maior parte do desmatamento, cerca de 46%, ocorreu em imóveis rurais com um registro público no Cadastro Ambiental Rural (CAR), em que o governo consegue identificar o responsável pela área, seja um proprietário ou posseiro em processo de regularização fundiária.

Outros 21% da área desmatada foram em assentamentos rurais e 15% em áreas de florestas públicas não destinadas. Percentuais menores foram observados em unidades de conservação, terras indígenas e áreas de preservação permanente.

Concentração

De acordo com o governo federal, apenas 20 municípios da Amazônia Legal concentram 55% do desmatamento detectado de janeiro a maio. Lidera essa estatística o município de Feliz Natal (MT), com 8,8% do desmatamento, seguido de Apuí (AM) e Altamira (PA), com 6,8% e 4,9%, respectivamente. Ao todo, são oito municípios no Mato Grosso, seis no Amazonas, quatro no Pará, um em Rondônia e um em Roraima. Juntos, responderam por uma área desmatada de quase 2 mil km².

“Uma boa parte do desmatamento da Amazônia é ilegal, não teve autorização”, explica o presidente do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Rodrigo Agostinho. O trabalho da autarquia nesse período resultou na aplicação de mais de R$ 2 bilhões em multas, um aumento de 179% em relação ao ano passado.  

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) revogou, nessa quarta-feira (7), medidas de fiscalização sanitária abrangendo a empresa Fugini Alimentos Ltda. Localizada na cidade de Monte Alto (SP), a empresa teve seus produtos suspensos em março deste ano, após inspeção sanitária com resultado insatisfatório.

Em abril, após adequações e reformas em seus procedimentos internos, a empresa retomou a produção, comercialização, distribuição e o uso de todos os alimentos em estoque, mas a Anvisa manteve a suspensão da fabricação de produtos com ingredientes alergênicos e a distribuição, comercialização e o uso de itens acabados em estoque fabricados até 27 de março deste ano, além de polpas de tomate utilizadas como matéria-prima, fabricadas ou adquiridas até essa data.

Alergênicos

Com a medida publicada agora, está liberada a fabricação de todos os produtos, incluindo aqueles com ingredientes alergênicos. Também foram autorizadas a comercialização, distribuição e uso de produtos acabados em estoque na fábrica, produzidos até o dia 27 de março, e de polpas de tomate utilizadas como matéria-prima, fabricadas ou adquiridas até a mesma data.

A liberação foi possível, segundo a Anvisa, “após análise dos registros do controle de qualidade da empresa e a ausência de resultados insatisfatórios que representassem risco à saúde do consumidor”.

Ainda de acordo com a agência, os produtos que tiveram o recolhimento determinado não foram afetados por essa revogação e a Anvisa segue monitorando o processo de recolhimento em execução pela empresa.