Por unanimidade, a Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) aprovou nesta terça-feira, 11, o Projeto de Lei nº 630/2023 que proíbe a vinculação do Poder Público Estadual, em todas as suas esferas, de forma direta ou indireta, com portais, blogs, provedores de conteúdo e serviços de informação na internet ou com pessoa física com condenação transitada em julgado (decisão que não cabe mais recurso) por crimes cibernéticos e contra a honra em decorrência de propagação de matérias comprovadamente falsas.
Ainda segundo o PL, a vedação do recurso público ao tal provedor de conteúdo se estenderá pelo período de oito anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão condenatória.
Com a propositura, o erário público terá a garantia de materiais institucionais em veículos de credibilidade, e que propagam o jornalismo sério e com credibilidade.
