Lei federal que alterou regras de isenção fiscal para compra de petróleo e derivados na Zona Franca de Manaus é constitucional, opina PGR

Em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), o procurador-geral da República, Augusto Aras, considerou que não há irregularidade no trecho da Lei 14.183/2021, relativo à exclusão da isenção do…

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